Reforma trabalhista X Vigilantes

Em vigor desde 11 de novembro de 2017, a Lei 13.467/17 (Reforma trabalhista) trouxe mudanças para a categoria. Ela traz artigos novos para a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, os artigos citados aqui poderão ser vistos nas próximas edições da CLT. O Guardião esclarece agora as principais mudanças:

Jornada de trabalho: Uma mudança na escala de trabalho antes precisava estar autorizada na convenção coletiva de trabalho – CCT. Agora está liberado o acordo individual do empregado com o patrão. Quem tem seu local fixo de trabalho não deve se preocupar, porém, aqueles que trabalham com eventos podem acabar recebendo salário apenas de acordo com os serviços que foram realizados. Quem trabalha na reserva e vai para algum local ficar à disposição também recebe normalmente.

Horário de almoço: É muito provável que continue como está, mas a lei agora permite que – por convenção coletiva – seja reduzido pra trinta minutos, porém, os outros trinta minutos que serão trabalhados devem ser pagos no valor da hora normal.

Feriados: A reforma diz em seu artigo 59-A que quem trabalha na escala 12×36 não recebe mais os valores que compensam o trabalho em feriados bem como o valor referente ao repouso semanal remunerado – RSR ou DSR. Os valores do DSR eram pagos apenas por algumas empresas, portanto a nova mudança afeta principalmente os feriados nacionais.

Adicional noturno: Antes, se o trabalhador noturno continuasse em seu posto após as 5h da manhã mesmo já sendo dia (6h, 7h…) ele faria jus ao adicional noturno até o momento em que se encerrasse seu plantão. Agora, as empresas só serão obrigadas a pagar o adicional noturno para o horário compreendido entre 22h e 5h. Essa compensação acontecia não por ser noite, mas pelo desgaste provocado à saúde do trabalhador. Lembrando que o valor do adicional noturno é de 20% sobre o valor da hora normal. Assim, haverá uma pequena redução para quem trabalha à noite; algo em torno de R$ 25,00 a R$ 35,00 dependendo do que for acertado no dissídio coletivo para 2018.

Banco de horas: Os profissionais que realizam horas extras praticamente todo dia (horas extras habituais) foram prejudicados, pois agora essas horas podem ser compensadas (banco de horas). Antes, o pagamento era obrigatório, pois só se podiam compensar as horas extras se estas fossem eventuais (realizadas de vez em quando).

OBS: Caso você perceba que alguma coisa não mudou, é possível que a Convenção ou Acordo coletivo em vigor esteja obrigando sua empresa a manter os benefícios anteriores à lei uma vez que no Direito do Trabalho existe o Princípio da condição mais favorável ao trabalhador que faz com que a norma mais vantajosa prevaleça.


2 comentários sobre “Reforma trabalhista X Vigilantes

  1. Boa tarde. Primeiramente gostaria de agradecer pelo empenho em esclarecer para a nossa categoria dúvidas que muitos entre nós tinham sobre o assunto. E dizer que é um grande prazer seguir o canal e sito a continuar firme e forte nessa labuta que poucos tem coragem de entrar. Que é o prazer em ajudar outras pessoas levando o conhecimento é o esclarecimento. Feliz por fazer parte do seu círculo de amizade. Um forte abraço. ” O mais importante é o que serve”

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